Tribunal afirma que ausência dos dados financeiros do banco impede a avaliação completa das contas de 2025 do Governo do Distrito Federal
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu a conclusão do parecer prévio sobre as contas de 2025 do Governo do Distrito Federal, referentes à gestão de Ibaneis Rocha (MDB). A análise somente deverá ser retomada após a apresentação das demonstrações financeiras completas, definitivas e auditadas do Banco de Brasília (BRB).
A exigência foi reafirmada pelo conselheiro-relator Paulo Tadeu durante a análise de uma petição apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT).
O parlamentar questionou declarações da governadora Celina Leão (PP), que condicionou a publicação do balanço do BRB à assinatura de um contrato de empréstimo de R$ 6,6 bilhões. A operação, prevista para 2026, está sendo discutida com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O posicionamento do TCDF segue a mesma direção das cobranças feitas pelo FGC e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. As instituições defendem que qualquer operação de crédito destinada ao banco seja precedida pela divulgação de demonstrações financeiras devidamente auditadas.
Dados de 2026 não podem alterar balanço de 2025
Na representação encaminhada ao tribunal, Gabriel Magno argumenta que a retenção do balanço viola o princípio contábil da competência.
Segundo a petição, aportes financeiros, empréstimos e negociações realizados em 2026 não podem alterar retroativamente os ativos, os passivos ou o patrimônio líquido referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025.
Essas informações poderiam aparecer nas notas explicativas do balanço, especialmente para esclarecer as condições de continuidade operacional do banco, mas não seriam justificativa para adiar ou modificar os resultados do ano anterior.
A representação também questiona as justificativas apresentadas para o atraso. Inicialmente, o BRB teria atribuído a demora à necessidade de auditorias relacionadas a acontecimentos de 2024 e 2025. Posteriormente, o governo passou a associar a publicação do documento à conclusão do empréstimo previsto para 2026.
O prazo regulatório para a divulgação das demonstrações financeiras terminou em 31 de março de 2026. De acordo com a petição, não houve autorização do Banco Central nem da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para prorrogar esse prazo ou condicionar a apresentação dos dados a uma futura operação de crédito.
Informações foram entregues de forma incompleta
A área técnica do TCDF constatou que os demonstrativos contábeis de 2025 do Distrito Federal foram apresentados com informações incompletas sobre o BRB.
Análise realizada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental identificou que os dados do banco apareciam no sistema SIGGo como “em digitação”. As informações disponíveis chegavam somente ao segundo trimestre de 2025 e continham registros incompletos.
Segundo os técnicos, a ausência do balanço definitivo do BRB interfere diretamente no cálculo da equivalência patrimonial e compromete a elaboração do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais do Distrito Federal.
Como o GDF é o controlador do banco, as informações financeiras da instituição são necessárias para determinar com precisão o valor do patrimônio público e as eventuais perdas ou variações registradas no exercício.
Prazo de análise ainda não começou
O TCDF manteve o entendimento de que o prazo regimental de 60 dias para apreciar as contas de 2025 somente começará a contar após o recebimento integral das demonstrações financeiras auditadas do BRB.
A Casa Civil do Distrito Federal e a direção do banco terão 30 dias para apresentar esclarecimentos ao tribunal.
O parecer prévio do TCDF servirá de base para o julgamento político das contas do governo pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Enquanto o balanço auditado do BRB não for entregue, o processo permanecerá sem conclusão.
About Author
