Nova portaria da Secretaria de Economia centraliza pedidos de suplementação e condiciona liberação de recursos à arrecadação e ao caixa do Tesouro Distrital
O Governo do Distrito Federal publicou nesta sexta-feira (22), em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 363/2026, que estabelece novas regras para o controle da execução orçamentária do próximo exercício financeiro. A medida reforça o monitoramento sobre suplementações, remanejamentos e desbloqueios de recursos no âmbito do Orçamento do DF.
Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), as mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução das despesas públicas com a real disponibilidade financeira do Tesouro Distrital, em meio às ações de equilíbrio fiscal adotadas pelo governo.
Pela nova regulamentação, todos os pedidos de alteração orçamentária deverão ser formalizados em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF), acompanhados de justificativas técnicas, documentação comprobatória e demonstração da disponibilidade financeira necessária para a execução das despesas.
A análise dos processos ficará concentrada na Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Seec-DF, que será responsável pela avaliação técnica e financeira das solicitações apresentadas pelos órgãos do governo.
Entre as principais mudanças previstas pela portaria está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária. A partir de agora, a liberação de recursos dependerá de critérios como arrecadação efetiva, fluxo de caixa do Tesouro Distrital e cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.
De acordo com a Secretaria de Economia, a reprogramação orçamentária e financeira de 2026 será conduzida de forma centralizada, considerando a evolução da arrecadação e as prioridades definidas pela administração distrital.
Os órgãos que solicitarem créditos adicionais também deverão indicar a fonte de financiamento dos recursos pretendidos ou apresentar justificativa técnica nos casos em que não houver compensação orçamentária disponível.
A iniciativa integra o conjunto de medidas de racionalização de despesas e fortalecimento da responsabilidade fiscal adotadas pelo GDF nos últimos meses. Em abril, a governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabeleceu ações de contenção de gastos, incluindo revisão de contratos administrativos, controle de despesas com pessoal e fiscalização de benefícios pagos pelo governo.
O decreto também determinou a revisão de contratos de aluguel, terceirizações, serviços de informática, eventos e patrocínios, com o objetivo de reduzir custos sem comprometer os serviços essenciais prestados à população.
Outra medida prevista foi a criação do Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por acompanhar a execução das ações de controle financeiro e monitorar o equilíbrio fiscal das contas públicas do Distrito Federal.
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