Governo distrital afirma que novas regras fiscais reduzem o crescimento dos repasses da União sem diminuir despesas, contratos e serviços públicos mantidos pelo Fundo Constitucional
O Governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar regras que limitam o crescimento dos recursos destinados ao Fundo Constitucional do DF. O fundo é utilizado para financiar a segurança pública e parte das despesas locais com saúde e educação.
A ação foi protocolada pela governadora Celina Leão (PP) e questiona os chamados gatilhos de contenção de despesas obrigatórias, aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelas novas regras, caso o governo federal apresente déficit nas contas públicas, determinadas despesas obrigatórias não poderão crescer mais que 2,5% acima da inflação no ano seguinte. O limite acompanha o teto estabelecido pelo arcabouço fiscal.
A mudança também retira as receitas provenientes do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida da União usado em algumas vinculações. Como a atualização do Fundo Constitucional está relacionada a essa receita, a alteração pode reduzir seu crescimento.
Fundo deverá receber R$ 30,3 bilhões
A proposta de Orçamento da União para 2027 prevê um aporte de aproximadamente R$ 30,3 bilhões ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Os recursos ajudam a pagar salários e despesas das forças de segurança pública, incluindo policiais civis, militares e bombeiros. O dinheiro também contribui para o funcionamento das redes públicas distritais de saúde e educação.
Segundo o GDF, limitar o crescimento dos repasses sem reduzir as responsabilidades atribuídas ao Distrito Federal pode comprometer a manutenção dos serviços.
A gestão distrital argumenta que permanecem os servidores, contratos, estruturas e atribuições financiados pelo fundo, enquanto diminui a cobertura federal destinada a essas despesas.
GDF aponta cinco inconstitucionalidades
Na ação apresentada ao Supremo, o Governo do Distrito Federal sustenta que as mudanças são inconstitucionais por cinco motivos principais:
- teriam sido incluídas por iniciativa parlamentar, embora tratem de matéria orçamentária;
- foram aprovadas sem uma estimativa adequada do impacto financeiro;
- tratam como uma vinculação comum um fundo previsto na Constituição;
- transferem encargos ao Distrito Federal sem garantir os recursos correspondentes;
- podem prejudicar ou paralisar serviços públicos essenciais.
O pedido principal é para que o STF derrube os gatilhos fiscais integralmente. Caso a Corte não aceite essa solicitação, o GDF pede que seja assegurada ao menos a recomposição dos valores destinados ao Fundo Constitucional.
Governo federal prevê economia
O governo federal incluiu os efeitos das novas regras na proposta orçamentária de 2027. A estimativa é que as medidas proporcionem uma economia de aproximadamente R$ 8,9 bilhões no próximo ano.
Agora caberá ao Supremo analisar os argumentos apresentados pelo Distrito Federal. Até que haja uma decisão, as regras permanecem válidas.
Fonte: UOL/Estadão
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