Governadora argumenta que dispositivo aprovado pela CLDF contrariava os termos do acordo homologado pelo STF para o reforço financeiro do BRB; vetos ainda serão analisados pelos deputados distritais.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou a lei que autoriza a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada ao fortalecimento do Banco de Brasília (BRB), mas vetou dispositivos inseridos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que buscavam garantir a realização de concursos públicos para reposição de servidores e a concessão de reajustes salariais mesmo diante de restrições fiscais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (24). Além do trecho relacionado aos servidores públicos, outros 13 dispositivos aprovados pelos deputados distritais também foram retirados do texto final da Lei nº 7.914/2026.
A emenda aprovada pela CLDF previa que o Governo do Distrito Federal pudesse preencher cargos vagos e conceder reajustes mesmo durante a vigência das limitações fiscais associadas ao acordo firmado para viabilizar o aporte financeiro ao BRB. Para o Executivo, no entanto, a medida extrapolava os termos estabelecidos no entendimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na justificativa dos vetos, o governo argumentou que as alterações promovidas pelos parlamentares poderiam comprometer a segurança jurídica da operação financeira, uma vez que não estavam previstas no acordo celebrado entre o Distrito Federal, a União, o Banco Central e o BRB.
Apesar da retirada do dispositivo, o veto não representa uma proibição à realização de concursos públicos ou à concessão de reajustes salariais. O que foi excluído da legislação foi uma garantia expressa que afastava os efeitos das restrições fiscais para essas situações específicas.
Com a sanção da lei, permanecem válidas as condições estabelecidas no acordo que permitiu a reestruturação financeira do BRB. Já os vetos da governadora ainda serão apreciados pela Câmara Legislativa, que poderá mantê-los ou derrubá-los em votação plenária. Caso haja maioria favorável à derrubada, os trechos originalmente aprovados pelos deputados poderão ser reintegrados ao texto da lei.
O episódio abre um novo capítulo no debate sobre os impactos do acordo envolvendo o BRB nas políticas de gestão de pessoal do Governo do Distrito Federal, tema que deverá mobilizar parlamentares, servidores e integrantes do Executivo nas próximas semanas.
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