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Projeto que facilita prisão preventiva de reincidentes avança na Câmara
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STF diz que Câmara não pode suspender íntegra de ação contra Ramagem
ENTENDIMENTO Crimes cometidos antes da diplomação não podem ser suspensos Publicado em: 24/04/2025 18:30 STF diz que Câmara não pode…
Projeto aumenta pena para crimes praticados no meio digital
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