Entendimento reconhece o TEA como deficiência e orienta órgãos sobre jornada especial, concursos e benefícios.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) consolidou o entendimento de que servidores e empregados públicos com transtorno do espectro autista (TEA) são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do Governo do Distrito Federal.
A orientação é resultado de um estudo de oito meses conduzido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do tribunal. A análise busca uniformizar procedimentos desde o ingresso no serviço público até direitos funcionais e previdenciários.
Concursos e jornada especial
Nos concursos, a avaliação biopsicossocial é o instrumento usado para identificar a condição de pessoa com deficiência e o direito à reserva de vagas. O exame médico admissional deve se limitar à aptidão para o cargo e não pode retirar uma condição já reconhecida na etapa própria.
Dependendo dos requisitos previstos em lei e da avaliação de cada caso, o entendimento alcança benefícios como redução de até 50% da jornada, aposentadoria especial, abono de permanência e pensão por morte.
Direito também pode alcançar familiares
Servidor que tenha familiar ou dependente com TEA poderá obter horário especial quando uma junta médica oficial comprovar a necessidade de acompanhamento. A medida pode ser concedida sem redução salarial e sem exigência de compensação, observadas as regras aplicáveis.
A consolidação do TCDF serve como referência para os órgãos distritais e reforça a aplicação uniforme dos direitos das pessoas autistas no serviço público local.
Com informações do Metrópoles.
About Author
