Proposta reforça mecanismos de controle fiscal, prevê responsabilização de gestores e estima aumento de recursos do Fundo Constitucional
O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, com previsão de orçamento de R$ 75 bilhões. A proposta, enviada nesta segunda-feira (18), traz como principal novidade o fortalecimento dos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal, buscando garantir maior equilíbrio nas contas públicas.
Segundo o texto elaborado pela Secretaria de Economia do DF, a nova LDO estabelece condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e prevê responsabilização pessoal do ordenador de despesas em casos de atos praticados sem dotação orçamentária suficiente.
A estimativa do governo é de que R$ 45,6 bilhões sejam provenientes da arrecadação própria do Distrito Federal, enquanto R$ 29,5 bilhões devem vir do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Desse montante, cerca de R$ 15,5 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,5 bilhões à saúde e R$ 5,5 bilhões à educação.
Em comparação com o orçamento de 2026, o FCDF terá um acréscimo de aproximadamente R$ 1,1 bilhão, o que representa crescimento de 3,91%.
De acordo com o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, o objetivo é alinhar planejamento e sustentabilidade fiscal. “Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas”, afirmou.
A proposta também prevê medidas para melhorar a qualidade do gasto público, ampliar o alinhamento entre arrecadação e execução orçamentária e assegurar a correta aplicação da desvinculação de receitas.
O processo de elaboração do PLDO contou ainda com participação popular por meio de audiência pública, permitindo que cidadãos apresentassem sugestões e questionamentos sobre o orçamento do próximo ano.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não detalha ainda os recursos destinados a obras e programas específicos. Essas definições serão apresentadas posteriormente no projeto da LOA, após aprovação da LDO pela CLDF.
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