Partidos de esquerda acionam Justiça contra lei que autoriza empréstimo bilionário para o BRB
PSB, PSOL, PDT, PT e Rede questionam norma que prevê socorro de R$ 6,6 bilhões ao banco e apontam risco às finanças públicas do Distrito Federal
247 – Os diretórios do PSB, PSOL, PDT, PT e Rede no Distrito Federal ingressaram na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar derrubar a lei que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao BRB (Banco de Brasília). A informação foi publicada pela coluna Painel, da Folha de São Paulo.
A necessidade de reforço financeiro surgiu após o BRB adquirir carteiras de crédito fraudadas do banco Master, instituição que é alvo de investigação da Polícia Federal. O projeto aprovado prevê que o Governo do Distrito Federal utilize como garantia para a operação recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Na ação protocolada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), as siglas, que fazem oposição à governadora Celina Leão (PP), sustentam que a utilização desses fundos como garantia representa uma medida de “extrema gravidade”, por comprometer receitas consideradas essenciais para o financiamento de áreas como saúde, educação e segurança pública.
Os partidos afirmam ainda que a norma afronta dispositivos da Constituição Federal e pode provocar um impacto significativo sobre as contas públicas do Distrito Federal. Segundo o documento apresentado à Justiça, há um “grave risco às finanças públicas” caso a legislação seja mantida.
Na petição, as legendas também criticam a condução da política fiscal do governo local. O texto afirma:
“Há um estado completo de ilicitudes, de criminalidades flagrantes e reiteradas que não deixam que se continuem a se permitir que o Distrito Federal não recomponha vagas no serviço público, não conceda recomposições salariais e de subsídios, não faça investimentos, descontinue obras e serviços públicos.”
Outro ponto levantado na ação diz respeito à falta de definição sobre o impacto efetivo da garantia oferecida pelo governo distrital. Os partidos citam um documento da Secretaria de Economia do Distrito Federal segundo o qual ainda não há estimativa sobre qual percentual dos recursos do FPE e do FPM poderá ficar comprometido para assegurar o pagamento do empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Com base nessa informação, a ADI sustenta que a lei concede autorização excessivamente ampla ao Executivo, sem delimitar os riscos financeiros envolvidos. O texto argumenta:
“Trata-se, em síntese, de autorizar um cheque em branco lastreado no patrimônio público, com potencial de comprometer a continuidade de políticas públicas.”
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