A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/2023, que busca revogar a exigência de exibição do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade Nacional. A aprovação foi divulgada em 4 de novembro.
A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), altera os efeitos de trecho do Decreto 10.977/2022. O argumento apresentado é que a exposição simultânea dos dois nomes pode constranger pessoas trans e travestis e ampliar o risco de discriminação em situações cotidianas.
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação e fundamentou seu parecer na proteção da dignidade e em diretrizes internacionais de direitos humanos.
A deliberação não significa que a exigência já tenha deixado de valer. O texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votado pelo plenário da Câmara e também aprovado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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