O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Maranhão que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de estudantes em atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual e diversidade.
A norma estadual, identificada como Lei 12.410/2024, exigia que famílias fossem informadas e manifestassem por escrito concordância ou discordância sobre a participação dos filhos nas atividades.
Segundo a decisão noticiada neste sábado (24), a legislação interferia nas diretrizes nacionais da educação e restringia o acesso à formação escolar comum. O julgamento recoloca em debate a competência dos estados para regulamentar conteúdos educacionais e o direito à educação sem discriminação.
Fonte: Migalhas, 24 de outubro de 2026.
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