Nova lei amplia ações de acolhimento, reforça atendimento em saúde e assistência social e estabelece regras para internação involuntária em casos excepcionais.
O Distrito Federal passou a contar com uma nova política pública voltada ao atendimento da população em situação de rua. A Lei nº 7.923/2026 já está em vigor e reúne medidas para ampliar o acolhimento, fortalecer a rede de assistência social e integrar os serviços de saúde, habitação, trabalho e proteção dos direitos humanos.
A proposta busca oferecer atendimento mais amplo e permanente às pessoas que vivem nas ruas, priorizando a inclusão social e a reconstrução da autonomia. A legislação determina que o acolhimento seja, preferencialmente, voluntário, respeitando a dignidade e as escolhas de cada cidadão.
Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi a regulamentação da internação involuntária. Pela nova lei, essa medida só poderá ser adotada em situações excepcionais, quando houver risco iminente para a vida da própria pessoa ou de terceiros. A decisão dependerá de avaliação médica, terá prazo determinado e deverá ser comunicada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em até 72 horas.
A nova política também amplia a atuação integrada entre diferentes áreas do Governo do Distrito Federal. Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Segurança Pública, Trabalho e Habitação deverão atuar de forma coordenada para oferecer atendimento contínuo, evitando ações isoladas e temporárias.
Na área da saúde, a legislação fortalece o trabalho das equipes do Consultório na Rua e da Atenção Primária do SUS. O objetivo é facilitar o acesso dessa população a consultas médicas, vacinação, atendimento psicológico, tratamento de dependência química e outros serviços essenciais.
A lei ainda prevê atenção especial aos grupos mais vulneráveis, como mulheres vítimas de violência, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes. Entre as medidas está a criação de espaços específicos para acolhimento feminino e o reforço do acesso à orientação jurídica e aos programas de proteção social.
Outro eixo da nova política é a promoção da reinserção social. O texto incentiva programas de qualificação profissional, geração de emprego e renda, acesso à moradia e participação em atividades culturais e esportivas, considerados instrumentos importantes para reduzir a vulnerabilidade e ampliar as oportunidades de reconstrução da vida.
A expectativa do Governo do Distrito Federal é que a nova legislação torne mais eficiente o atendimento à população em situação de rua, oferecendo respostas integradas para um dos maiores desafios sociais da capital do país.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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