Declarações do ministro Dario Durigan sobre possível uso do FCDF como garantia em operação financeira para o BRB provocam críticas de especialistas e entidades ligadas à segurança pública.
A possibilidade de utilização do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) como garantia para uma operação financeira destinada a auxiliar o Banco de Brasília abriu uma intensa discussão política, econômica e jurídica em Brasília. A hipótese foi mencionada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ao comentar a crise enfrentada pela instituição financeira ligada ao Governo do Distrito Federal.
Segundo o ministro, a responsabilidade pela situação do banco é do próprio GDF, descartando a utilização direta de recursos públicos da União para cobrir prejuízos da instituição. Ainda assim, Durigan admitiu que o FCDF poderia integrar uma solução financeira como mecanismo de garantia em uma eventual operação de crédito.
A proposta, porém, despertou forte reação entre economistas, juristas e representantes de categorias do funcionalismo público. Especialistas alertam que o FCDF possui destinação constitucional específica para áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação, o que limitaria qualquer tentativa de uso indireto do fundo para salvar o banco estatal.
O economista César Bergo afirmou que, embora exista viabilidade técnica para utilizar receitas futuras como garantia financeira, o processo dependeria de autorização da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, além de enfrentar possível judicialização. Já o professor Renan Silva destacou que o fundo não pode ser tratado como ativo livre, sob risco de violação constitucional.
A advogada constitucionalista Izabela Jamar também criticou a possibilidade, afirmando que o uso do FCDF fora de sua finalidade original pode configurar desvio de finalidade e afronta aos princípios da legalidade orçamentária e da vinculação de receitas públicas. Segundo ela, o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto que passou a ser discutido pelo GDF é a securitização da dívida ativa do Distrito Federal como forma de levantar recursos para reforçar o caixa do BRB. A proposta foi apresentada pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, que citou a possibilidade de transformar créditos futuros em títulos negociáveis no mercado financeiro.
A repercussão também chegou às entidades de classe. O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF (Sindepo-DF) divulgou nota classificando a possibilidade de utilização do FCDF como garantia para operações financeiras do banco como um “desvio de finalidade” e uma ameaça ao financiamento das áreas essenciais da capital federal.
Criado pela Constituição Federal e regulamentado em 2002, o Fundo Constitucional do DF é considerado estratégico para a manutenção dos serviços públicos na capital do país. Nos últimos anos, o FCDF já esteve no centro de disputas políticas relacionadas ao teto de gastos e a projetos de contenção fiscal do governo federal.
About Author
