Mestre em ciências penais e consultor da Comissão de Direito Cannábico da OAB/RJ critica avanço da PEC das Drogas pelo…
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Avança no Congresso proposta de emenda constitucional que dá ao parlamento o poder de rever decisões do STF
O pano de fundo é a polêmica em torno do marco temporal, que foi extinto pelo Supremo e retomado na…
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Proposta estabelece sistema de transporte público universal e gratuito
Sistema único de mobilidade será financiado com novo tributo e verbas de União, estados, DF e municípios A Proposta de…
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