A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), vai abrir processos de aplicação…
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Minirreforma eleitoral limita e parcela multa a partidos políticos
A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de…
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Multa por falta de CBS e IBS em notas é suspensa no início de 2026
As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal…
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Procon paulistano multa Enel em cerca de R$ 14,3 milhões
O Procon paulistano, órgão vinculado à Secretaria de Justiça da prefeitura de São Paulo, decidiu multar a concessionária de energia…
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Empregadores podem regularizar FGTS de doméstica sem multa até outubro
Em entrevista na noite desta quarta-feira (17), no programa A Voz do Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz…
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VÍDEO: policial militar dá tapa no rosto de motociclista durante abordagem
Moto estava sem licencimaneto e policiais informaram que aplicariam multa e que veículo seria apreendido. Agressão aconteceu após motociclista questionar…
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