A decisão foi tomada na quarta-feira (29) e atende a uma representação feita pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). O parlamentar pede a anulação do contrato e devolução do valor empenhado, de R$ 1,4 milhão.

O contrato foi feito em caráter de urgência e sem licitação, em março de 2025, quando o BRB adquiriu as carteiras do Banco Master – meses antes de a operação Compliance Zero revelar as fraudes atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo o material enviado ao Tribunal de Contas, o contrato tinha a intenção de minimizar efeitos negativos da compra na imagem do BRB.

Com a decisão, o BRB tem até 30 dias para apresentar defesa ou devolver o valor do contrato aos cofres públicos.

Em posicionamentos enviados ao próprio Tribunal de Contas (veja detalhes abaixo), o BRB e a agência FSB Comunicação defenderam a legalidade e a necessidade do contrato.

As defesas afirmam, no processo, que o contrato de gestão de crise não tem vínculo com supostos problemas ou irregularidades na compra da carteiras de ações do Banco Master.

O conselheiro Renato Rainha, relator do caso, disse não ver irregularidades no contrato em si – o que, segundo ele, não exclui a necessidade de responsabilizar os representantes do BRB que geraram a “crise de imagem” e a demanda por uma “gestão de crise”.

“A necessidade da contratação da empresa de publicidade que nós estamos tratando nesse processo só ocorreu em razão da decisão temerária que foi adotada para comprar ativos do Banco Master e levou a imagem do BRB a ficar numa situação bastante deplorável no mercado”, declarou Renato Rainha.

O relator pontua ainda que o setor bancário já tinha conhecimento dos riscos da aquisição das carteiras do Banco Master – e, mesmo assim, o BRB seguiu negociando com a instituição.

Votaram com o relator os conselheiros Paulo Tadeu e Márcio Michel, e o conselheiro substituto Vinícius Fragoso.

No voto, Paulo Tadeu destacou que a regularidade do contrato não pode ser analisada apenas de forma técnica, já que a contratação teria sido uma manobra política.

“Existe algo mais grave aí. É bom que se diga que o BRB já tem agências [de comunicação] contratadas, que não são baratas. Ele só contratou essa agência para tentar criar um ambiente que limpasse, na verdade, o nome de toda sujeira que aconteceu”, destacou Paulo Tadeu.

Votaram pelo arquivamento do processo os conselheiros Anicéia Machado e Inácio Magalhães. A magistrada defende que compete ao Tribunal de Contas do DF somente julgar irregularidades no próprio ato de contratação – o que não teria sido identificado.

Autor do pedido de apuração, o deputado Gabriel Magno afirma que a votação é um importante passo para o julgamento das operações do BRB e das próprias contas do governo do DF nos órgãos reguladores.

“Não é possível que o TCDF venha a julgar e aprovar as contas [do governo] de 2025. A conta de 2025 é a conta do rombo”, afirma o parlamentar, se referindo ao período de compra das carteiras do Master pelo BRB.

O deputado destaca ainda a demora do banco para divulgar os balanços financeiros. Divulgação está atrasada desde junho do ano passado.

“Não tem nada que justifique se não o argumento eleitoreiro”, declara.

Em manifestação, a defesa do BRB destaca a necessidade da contratação imediata e a escolha da consultoria por critérios técnicos.

“Essa exposição abrupta e maciça, somada à complexidade e sensibilidade da transação em questão, gerou uma pressão sem precedentes sobre a imagem institucional do BRB, com risco real e imediato de escalada para uma crise de reputação”, afirma o banco.

Segundo a defesa, uma licitação implicaria na divulgação massiva do processo, o que “seria incompatível com a confidencialidade que a operação exigia antes de se tornar pública em 28/3/2025″.

A FSB, consultoria de comunicação contratada pelo banco, destaca que o contrato é regular e não tem vínculo com a “situação contratual e de contas relativamente à aquisição do Banco Master pelo BRB”.

A empresa cita parecer do Ministério Público de Contas, que reconhece a urgência da contratação de consultoria com a maior exposição midiática do banco. O texto pontua ainda que a escolha pela FSB atende aos critérios de razoabilidade, visto que a empresa fez a segunda melhor proposta.

Por fim, a agência afirma ainda que “a decisão do BRB foi técnica, responsável e alinhada à proteção do interesse público”.