Decisão do desembargador Roberval Belinati derruba liminar que havia suspendido a norma; imóveis servirão de garantia para captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal restabeleceu, nesta terça-feira (17), a validade da lei que permite ao Governo do DF transferir nove imóveis públicos para o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi assinada pelo vice-presidente da Corte, desembargador Roberval Belinati.
Ao comentar a medida, o governador Ibaneis Rocha afirmou que a decisão foi correta. Ele criticou a atuação da oposição e disse que seu governo trabalha para “salvar um banco e milhares de empregos”, acrescentando que adversários políticos tentam transformar o tema em disputa eleitoral.
A lei havia sido sancionada por Ibaneis Rocha (MDB) no último dia 10, após aprovação apertada na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os imóveis transferidos servirão como garantia para uma operação de captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro.
Na decisão, Belinati afirmou que a norma sancionada pelo governador possui presunção de constitucionalidade e deve ser considerada compatível tanto com a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto com a Constituição Federal, até que eventual decisão judicial determine o contrário.
O magistrado também destacou a importância social do Banco de Brasília, ressaltando que a instituição exerce papel relevante na execução de políticas públicas de crédito, na operacionalização de programas governamentais e na prestação de serviços bancários a milhares de servidores, aposentados e cidadãos do DF.
Segundo ele, a adoção de medidas pelo governo distrital, autorizadas por lei aprovada pelo Legislativo local, com o objetivo de preservar uma instituição estatal desse porte atende a um relevante interesse público.
A controvérsia começou na segunda-feira (16), quando a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar suspendendo a lei. O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que o governo do DF não teria poder de gestão sobre o banco e, por isso, não poderia determinar por lei o uso dos terrenos.
A ação foi apresentada por um grupo de políticos da oposição. O advogado que representa o grupo, Rodrigo Pedreira, afirmou que respeita a decisão do tribunal, mas informou que pretende recorrer. Segundo ele, há preocupação com o risco de perda de patrimônio público caso os imóveis sejam utilizados como garantia em operações financeiras do BRB.
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