Proposta autoriza empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e uso de imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília; matéria agora aguarda decisão do governador Ibaneis Rocha
O Projeto de Lei nº 2.175/2026 foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (3), com 14 votos favoráveis e 10 contrários, após amplo debate em plenário. A proposta, que trata da capitalização do Banco de Brasília (BRB) diante de prejuízos relacionados a operações com o Banco Master, segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O tema já havia sido discutido na segunda-feira (2), em reunião fechada com a presença de deputados distritais, do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, e de representantes do governo local.
O texto autoriza uma série de medidas para reforço financeiro da instituição, incluindo a contratação de empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e a utilização de nove imóveis públicos para compor o aporte.
Ao todo, foram apresentadas 13 emendas ao projeto original, das quais sete foram aprovadas.
A primeira emenda acatada busca garantir transparência na eventual venda de bens incorporados ao patrimônio do banco. Segundo o autor, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), como o BRB poderá utilizar veículos societários privados para alienar imóveis anteriormente pertencentes à Terracap, é essencial assegurar fiscalização da CLDF e da sociedade quanto aos valores praticados, evitando prejuízos ao erário.
Também de autoria de Pedrosa, a segunda emenda estabelece o princípio da proporcionalidade. Caso o banco recupere os prejuízos ou os imóveis se valorizem além do necessário para sua recuperação financeira, o patrimônio excedente deverá retornar ao Distrito Federal ou à Terracap, impedindo retenção indevida de bens públicos.
As emendas 3 e 4, apresentadas pelos deputados Wellington Luiz (MDB) e Pepa (PP), determinam que qualquer medida de recomposição ou ampliação do patrimônio do BRB com recursos ou bens públicos do DF esteja acompanhada de um plano formal de retorno econômico ao ente controlador. O documento deverá prever metas, prazos e mecanismos de compensação ao erário, garantindo transparência, previsibilidade e benefício mensurável à sociedade.
Outra emenda aprovada, de autoria do deputado Hermeto (MDB), trata da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), com o Distrito Federal como cotista inicial e o BRB responsável pela estruturação.
Já a proposta do deputado Jorge Vianna (PSD) assegura o fortalecimento da participação acionária do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) nas operações de capitalização realizadas com bens públicos. O texto fixa participação mínima de 20% do volume de capital transferido.
Por fim, emenda apresentada por Wellington Luiz amplia a compensação patrimonial prevista no projeto. Além da Terracap, o Distrito Federal deverá compensar, com imóveis de valor equivalente, bens eventualmente pertencentes à CEB e à Caesb utilizados no processo.
O projeto chegou à CLDF em 24 de fevereiro e tramitou em regime de urgência. Antes da votação em plenário, recebeu pareceres das comissões de Assuntos Fundiários (CAF), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para análise do chefe do Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.
Com informações da CLDF
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