Presidente mantém aumento para 2026, mas barra reajustes futuros e dispositivos que poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo público.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste salarial a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17), e a medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto aprovado garante aumento apenas para 2026. Já os dispositivos que poderiam resultar em vencimentos acima do teto constitucional do serviço público , atualmente fixado em R$ 46.366,19 , foram vetados.
O que foi mantido
O presidente confirmou o reajuste salarial para 2026 aos servidores das três instituições. Também foram aprovadas:
- A substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de caráter remuneratório e sujeita ao teto constitucional;
- O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, assegurando maior estabilidade jurídica e proteção institucional aos servidores;
- No caso do TCU, a ampliação do quadro de cargos, a elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os postos.
O que foi vetado
Foram barrados os trechos que previam reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029. Segundo o governo, a medida respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato sem previsão de quitação dentro do próprio período de governo.
Também foram vetados:
- A autorização para pagamento retroativo de despesas continuadas, por contrariar a Constituição;
- A criação de licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em dinheiro;
- Regras que alteravam o cálculo semestral de aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
No caso da licença compensatória, o projeto permitia conceder folgas remuneradas pelo acúmulo de atividades extraordinárias , como sessões noturnas, auditorias e plantões, com possibilidade de indenização em dinheiro. Em determinadas situações, esses valores poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo, razão pela qual o dispositivo foi vetado.
Reajuste na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o texto estabelece aumento de 8% para secretários parlamentares, percentual já aplicado anteriormente aos servidores do Judiciário.
Os servidores efetivos terão reajuste de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos comissionados receberão aumento médio ponderado de 8,63%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a política adotada busca evitar diferenciações internas. Segundo ele, todas as categorias contempladas receberão recomposição salarial.
Assim como no Senado, a proposta prevê ainda gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
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