Justiça dos EUA rejeita recurso de ex-servidora que se recusou a emitir licenças para casais do mesmo sexo
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, nesta segunda-feira, o recurso de Kim Davis — ex-servidora do condado de Rowan, em Kentucky — que buscava derrubar a decisão histórica de 2015 que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. A decisão ocorre quase uma década após o marco judicial Obergefell v. Hodges, que garantiu o direito constitucional à união homoafetiva, e cerca de três anos e meio depois de a atual maioria conservadora da corte ter revertido os direitos ao aborto.
Com composição de 6 juízes conservadores contra 3 liberais, o tribunal recusou o apelo de Davis, que havia se negado a emitir licenças de casamento alegando conflito com suas convicções religiosas cristãs. Processada por um casal gay, ela foi condenada a pagar mais de US$ 360 mil em indenizações e honorários advocatícios.
Os tribunais inferiores haviam rejeitado a alegação de Davis de que a Primeira Emenda — que garante a liberdade religiosa — a isentava de responsabilidade. A Suprema Corte, ao se recusar a reexaminar o caso, reforçou a validade da decisão de 2015, segundo a qual a Constituição assegura proteção igualitária e devido processo legal a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.
“O tribunal reafirma que negar licenças de casamento a casais do mesmo sexo é uma violação constitucional”, declarou o advogado William Powell, representante dos autores do processo. “Esta é uma vitória não apenas para os casais norte-americanos, mas para todas as famílias que construíram suas vidas com base nesse direito.”
Por outro lado, Mat Staver, fundador do grupo cristão conservador Liberty Counsel, classificou a decisão como “de partir o coração” e prometeu seguir lutando pela reversão do precedente: “Continuaremos a buscar um caso que leve a Suprema Corte a anular Obergefell, que, em nossa visão, carece de base constitucional”.
A decisão de Obergefell v. Hodges foi aprovada por 5 votos a 4 em 2015, com o então juiz Anthony Kennedy — agora aposentado — escrevendo que os casais homoafetivos “pedem dignidade igual aos olhos da lei, e a Constituição lhes concede esse direito”.
Desde então, mudanças na composição da corte, especialmente após as nomeações do ex-presidente Donald Trump, tornaram o tribunal mais conservador. Essa guinada gerou expectativa entre setores religiosos e políticos contrários ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, sobretudo após a reversão, em 2022, de Roe v. Wade, que havia garantido o direito ao aborto.
Com a nova decisão, a Suprema Corte mantém intacta a proteção legal ao casamento homoafetivo, reafirmando um dos marcos mais significativos na luta pelos direitos civis da comunidade LGBTQIA+ nos Estados Unidos.
Com informações da Reuters
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