Portaria publicada no DODF formaliza estrutura e atribuições do comitê intersetorial
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) publicou, nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 199/2025, que aprova o regimento interno do Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. O comitê tem o objetivo de fortalecer a integração de políticas voltadas às crianças de até seis anos no DF, garantindo ações coordenadas e eficazes para a promoção do desenvolvimento infantil.
Coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus), o comitê será composto por representantes de dez órgãos e entidades, entre elas a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Cultura e Economia Criativa, Defensoria Pública do DF, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa Civil.
Além desses membros fixos, o comitê poderá contar com a participação de convidados como representantes da Vara da Infância e da Juventude, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de instituições acadêmicas e especialistas na área da infância.
A coordenação do comitê ficará a cargo da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus, que será responsável pelo suporte administrativo e logístico necessário ao funcionamento do grupo.
Competências e funcionamento
Entre suas atribuições, o comitê será responsável por monitorar e fiscalizar a implementação do Plano Distrital pela Primeira Infância, que segue as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e as legislações federais voltadas à proteção dos direitos das crianças. Além disso, o comitê terá como função aprimorar a articulação entre diferentes secretarias e órgãos do governo para garantir uma abordagem intersetorial nas políticas públicas para a primeira infância.
Também será responsável por acompanhar e avaliar o impacto das ações e programas voltados para crianças de até seis anos no DF, analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei e normativas relacionadas ao tema, criar grupos de trabalho temáticos para estudar e propor ações em áreas estratégicas e fiscalizar a execução financeira das políticas públicas voltadas para a primeira infância.
O comitê se reunirá bimestralmente, com possibilidade de encontros extraordinários sempre que necessário. Além disso, o regimento prevê a realização de deliberações virtuais em casos urgentes, garantindo agilidade na tomada de decisões.
Importância da iniciativa
A primeira infância é considerada uma fase determinante para o desenvolvimento humano, e políticas públicas bem estruturadas podem garantir melhor qualidade de vida para as crianças, refletindo diretamente no futuro da sociedade. Com a formalização do Comitê Gestor Intersetorial, o DF reforça seu compromisso com a proteção e promoção dos direitos infantis, garantindo que as ações sejam planejadas e executadas de forma coordenada entre diferentes setores.
A íntegra do regimento pode ser consultada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (19).
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