Segundo novas regras do Pix, serão excluídas chaves de pessoas e empresas que estiverem com CPFs e CNPJs em situação irregular na Receita
O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e de pagamento garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.
Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Ou seja, CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
O Banco Central afirmou que as mudanças têm o objetivo de combater fraudes e golpes e a maior parte dos problemas associados às chaves Pix ocorrem em função de erro na grafia de nomes e sobrenomes (como a troca de um “Souza” com “z” por um “Sousa” com “s”) e falecimento. Mas pode ser necessário fazer correções nos cadastros.
Como consultar (e regularizar) seu CPF
- Acesse o site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp.
- Preencha os campos do número do CPF e da data de nascimento (apenas números, sem pontos, barras e traços) e marque em “Sou humano”.
- Verifique a “Situação Cadastral”.
- Em caso de situação regular, o comprovante gerado não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF, limitando-se a comprovar a situação cadastral no CPF.
- Se for necessário regularizar sua situação, acesse: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/regularizar/default.asp. Será preciso preencher campos de identificação (data de nascimento, naturalidade, nome da mãe etc.) e dados de endereço (CEP e DDD, por exemplo).
- A situação “suspensa” significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF.
- Já a situação “pendente de regularização” significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando.
- A atualização do CPF é gratuita, exceto quando realizada em unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de R$ 7,00). Não são necessários intermediários.
As outras situações de CPF irregular previstas, em que não há possibilidade de regularização, são:
- “Cancelada” (quando houve duplicidade de cadastro, ou seja, dois CPFs para uma mesma pessoa);
- “Titular falecido”; e
- “Nula” (quando a inscrição no CPF foi considerada nula em razão de fraude).
Como consultar (e regularizar) o CNPJ
- Acesse o site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.
- Digite o número de CNPJ da empresa e marque em “Sou humano”.
- Se precisar regularizar, acesse o site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais.
- Consulte o CNPJ e informe os dados solicitados. Um relatório vai mostrar as pendências e identificar as obrigações. Pode ser necessário regularizar informações ou inconsistências cadastrais e débitos.
- A inscrição no CNPJ será declarada “suspensa” por inconsistência nos dados, não cumprimento de obrigações legais, domicílio no exterior ou indício de fraude.
- Será “inapta” quando a empresa passar dois anos seguidos sem apresentar declarações contábeis.
- A regularização das omissões ou da inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações ou escriturações omitidas (veja aqui).
As outras hipóteses de CNPJ irregular — situações “baixada” e “nula” — não têm volta, pois ocorrem quando a empresa solicita a desativação do cadastro ou duplicidade de inscrição municipal ou estadual, respectivamente.
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